Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Sistema de Consulta NCM, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Sistema de Consulta NCM oferece:

• Consulta à tabela NCM oficial
• Busca inteligente com IA
• Navegação hierárquica dos códigos
• API para integração
• Histórico de consultas
• Recursos educacionais sobre NCM

3. Elegibilidade e Registro

3.1 Elegibilidade

Para usar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 16 anos de idade
• Ter capacidade legal para celebrar contratos
• Não estar proibido de usar nossos serviços
• Fornecer informações precisas e atualizadas

3.2 Conta de Usuário

Ao criar uma conta, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Manter suas credenciais seguras
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta
• Notificar-nos sobre uso não autorizado

4. Uso Aceitável

4.1 Uso Permitido

Você pode usar nossos serviços para:

• Consultar códigos NCM para fins comerciais ou educacionais
• Integrar nossa API em suas aplicações (com API key)
• Compartilhar resultados de consultas
• Usar recursos educacionais

4.2 Uso Proibido

Você NÃO pode:

• Usar o sistema para atividades ilegais
• Tentar quebrar ou contornar medidas de segurança
• Fazer engenharia reversa do sistema
• Usar bots ou scripts para sobrecarregar o sistema
• Copiar ou redistribuir nosso conteúdo sem autorização
• Interferir no funcionamento do sistema
• Criar contas falsas ou múltiplas

5. API e Limites de Uso

5.1 Acesso à API

O acesso à API requer:

• Solicitação formal através do email [email protected]
• Chave de API válida
• Conformidade com os limites estabelecidos

5.2 Limites de Uso

6. Propriedade Intelectual

6.1 Nosso Conteúdo

O sistema, incluindo código, design, textos e recursos, é de nossa propriedade e protegido por leis de propriedade intelectual.

6.2 Dados NCM

Os dados da tabela NCM são de domínio público, fornecidos pela Receita Federal do Brasil.

6.3 Seu Conteúdo

Você mantém direitos sobre suas consultas e dados, mas nos concede licença para:

• Processar suas consultas
• Melhorar nossos algoritmos (dados anonimizados)
• Fornecer suporte técnico

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 Isenção de Garantias

O serviço é fornecido "como está", sem garantias de:

• Precisão absoluta das classificações
• Disponibilidade contínua
• Adequação para fins específicos
• Ausência de erros

7.2 Limitação de Danos

Não somos responsáveis por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso do sistema
• Classificações incorretas
• Indisponibilidade temporária do serviço
• Problemas com terceiros

8. Privacidade e Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade.

9. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas através de:

• Email para usuários registrados
• Aviso no sistema
• Atualização da data de modificação

O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Suspensão e Encerramento

10.1 Suspensão por Nossa Parte

Podemos suspender ou encerrar seu acesso se:

• Você violar estes termos
• Usar o sistema de forma abusiva
• Fornecer informações falsas
• Não pagar taxas devidas (se aplicável)

10.2 Encerramento por Sua Parte

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do email [email protected]

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais brasileiros competentes.